O que é considerado falsidade ideológica?

Falsidade ideológica é um delito previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, caracterizado pela alteração de um documento público ou particular com o objetivo de gerar efeitos distintos daqueles que seriam possíveis em sua versão original. Para que se configure o crime, é necessário que haja a intenção de omitir, adulterar ou acrescentar informações ao documento, não existindo ação culposa (não intencional) neste contexto.

Atualmente, este delito tem se tornado comum na política, envolvendo Pessoas Expostas Politicamente, como ocorreu num caso em que pessoas falsificaram sua identidade para burlar regras de contratação de parentes em órgãos públicos (nepotismo).

Outro caso que ganhou notoriedade na mídia, foi uma operação da Polícia Federal que suspeitou de apresentação de documentos e declarações falsos para certificar a conclusão de cursos de vigilância, sem participação dos respectivos alunos.

Neste cenário, o crime de falsidade ideológica afeta o Compliance das empresas porque compromete a integridade e a credibilidade das informações fornecidas tanto internamente quanto externamente, acarretando uma série de consequências negativas, como danos à reputação, perda de confiança e potenciais problemas jurídicos.

Além disso, informações falsas distorcem a tomada de decisões estratégicas e operacionais, aumentando o risco de fraudes e prejudicando a eficiência das operações da empresa. Por esse motivo, a detecção e prevenção da falsidade ideológica exigem recursos tecnológicos capazes de implementar processos rigorosos de verificação e auditoria.

Neste artigo, trataremos sobre o conceito de falsidade ideológica, como as práticas de Compliance ajudam a combater este crime e como a tecnologia pode auxiliar neste processo. Acompanhe a leitura a seguir deste relevante tema para sua organização!

Importância do Compliance na Prevenção da Falsidade Ideológica

Sob a perspectiva do Compliance, a falsidade ideológica destaca a necessidade de uma checagem rigorosa de terceiros. Práticas como mentir sobre formação acadêmica, ocultar nome e sobrenome verdadeiros ou credenciais ou inscrição em órgãos oficiais são, infelizmente, frequentes. Por isso, investir em boas práticas de conferência de informações é essencial para combater fraudes.

O que é Falsidade Ideológica?

A falsidade ideológica é a alteração do conteúdo de um documento público ou privado mediante omissão, fornecimento de informações incorretas ou adulteração do documento original. A pena para quem comete esse crime, conforme o artigo 299 do Código Penal, varia de um a cinco anos de reclusão e multa. A pena aumenta em até um sexto se o crime for cometido por um funcionário público ou envolver registros públicos.

Falsidade Ideológica e Falsidade Material

A falsidade ideológica envolve a adulteração de parte de um documento verdadeiro, enquanto a falsidade material refere-se à criação de um documento totalmente falso, emitido por alguém sem autoridade para tal. Na falsidade ideológica, o documento é verdadeiro, mas contém informações falsas; na falsidade material, o documento inteiro é falso.

Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso

O uso de um documento falso é punido da mesma forma que a criação do documento, seja por falsidade ideológica ou material. Logo, conforme o artigo 304 do Código Penal, o crime inicial de falsificação é absorvido pelo crime de uso da documentação falsa.

Falsidade Ideológica e Falsa Identidade

A falsa identidade ocorre quando alguém se passa por outra pessoa, um crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Vale frisar que se o crime envolver o uso de um documento alheio, configura-se pelo artigo 308 do Código Penal. Em alguns casos, pode ser enquadrado em crimes mais graves, como estelionato.

Falsidade Ideológica e Estelionato

Enquanto a falsidade ideológica é um crime formal que se consuma com a criação do documento fraudado, o estelionato exige que o indivíduo obtenha uma vantagem ilícita em prejuízo de outrem. O estelionato é um crime mais grave e pode absorver a falsidade ideológica como um dos passos para sua execução.

Exemplos de Falsidade Ideológica

Um exemplo comum do crime de falsidade ideológica é a apresentar atestados médicos com dias de afastamento adulterados, essa é uma prática que pode levar à demissão por justa causa e configurar o crime de uso de documento falso.

Outra prática comum é declarar a posse de bens que não pertencem ao declarante para provar solvência em contratos, como de locação, ou para fraudes imobiliárias, é outro exemplo de falsidade ideológica.

Outro exemplo de falsidade ideológica na empresa é a manipulação de registros contábeis. Quando um funcionário altera deliberadamente os dados financeiros, como receitas ou despesas, para apresentar uma situação econômica mais favorável ou para ocultar perdas, está cometendo falsidade ideológica. Essa prática pode levar a uma auditoria interna ou externa, resultando em sanções legais, perda de credibilidade junto aos investidores e acionistas, e danos à reputação da empresa.

Por fim, como último exemplo, a alteração ou criação de comprovantes de residência falsos para atender a requisitos legais ou regulatórios, que também é uma prática comum para obter acesso a serviços ou benefícios de forma fraudulenta, constitui crime de falsidade ideológica.

Prevenção da Falsidade Ideológica no Compliance

Para prevenir fraudes e falsidade ideológica, o Compliance deve adotar medidas como:

• Redação clara do Código de Ética e conduta da empresa, especificando sobre a veracidade das informações fornecidas pelos funcionários;
• Conscientização dos funcionários sobre a importância de relatar indícios de fraude às autoridades;
• Implementação de processos de checagem de informações de terceiros e práticas de Know Your Employee (KYE) nos processos seletivos e contratações.

Implementar esse tipo de medida contribui para um ambiente corporativo mais seguro e ético, mitigando os riscos e protegendo sua reputação contra os impactos da falsidade ideológica.

Conclusão

A falsidade ideológica é um crime comum e relevante para os departamentos de Recursos Humanos e Compliance. A adoção de práticas preventivas e processos rigorosos de verificação de antecedentes são fundamentais para mitigar os riscos jurídicos associados a fraudes e falsificações.

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