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title: O que é Compliance na lei anticorrupção?
description: A Lei Anticorrupção é uma iniciativa inédita no Brasil que ocorreu diante dos escândalos de corrupção que ganharam notoriedade internacional
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# [O que é Compliance na lei anticorrupção?](https://blog.zooxsmart.com/pt-br/o-que-é-compliance-na-lei-anticorrupção)

 Escrito por [Zoox Smart Data](https://blog.zooxsmart.com/pt-br/author/zoox-smart-data) | Jul 23, 2024 12:00:00 PM

A Lei Anticorrupção é uma iniciativa inédita no Brasil que ocorreu diante dos escândalos de corrupção que ganharam notoriedade internacional, visando auxiliar no combate à corrupção por meio da criação de mecanismos de responsabilização e incentivo de práticas de governança corporativa que visam transparência e ética.

Desta forma, quando falamos em Compliance na Lei Anticorrupção estamos tratando da adoção de práticas e políticas empresariais para cumprir as exigências da Lei n.º 12.846/13, cujo principal objetivo é o combate da corrupção por meio da responsabilização dos gestores pela prática de atos prejudiciais à administração pública. Neste cenário, o programa de Compliance é entendido como principal ferramenta para alcançar o objetivo da Lei Anticorrupção.

Uma matéria publicada no portal [Terra](https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/qual-e-o-tamanho-da-corrupcao-no-brasil,53b8b05cb4cbfe9488fe09a5398f8553bllv10z2.html) divulgou o resultado de uma pesquisa conduzida pelo Instituto AtlasIntel, sobre os maiores problemas no Brasil, que constatou que a corrupção está entre os 3 primeiros problemas, seguido da criminalidade e do tráfico de drogas.

Siga com a leitura e compreenda melhor a relação entre Compliance e Lei Anticorrupção e fique por dentro das dúvidas mais comuns referentes ao tema!

## Qual a relação existente entre a Lei n.º 12.846/13?

A Lei n.º 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, tem como principal relação a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O seu papel foi o de estabelecer um conjunto de medidas para prevenir, detectar e punir a corrupção no setor privado, em suas relações com o setor público, impondo sanções severas para empresas envolvidas em práticas ilícitas, independentemente da comprovação de culpa ou dolo dos seus representantes.

Desse modo, a lei introduz a responsabilização administrativa e civil das empresas, o que significa que podem ser penalizadas com multas, perda de bens e direitos, e até mesmo a suspensão de suas atividades. Além disso, a Lei 12.846/13 trata da implementação de programas de integridade (compliance), que são sistemas de controle interno voltados para a prevenção de atos ilícitos, como suborno e fraudes.

Outra relação importante da Lei n.º 12.846/13 é com os acordos de leniência, que incentivam as empresas a colaborarem com as investigações em troca de redução das penalidades.

Por fim, vale frisar que a Lei 12.846/13 está alinhada com tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e a Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

### Impacto na Gestão Empresarial

A Lei Anticorrupção e o programa de integridade estão diretamente relacionados com a gestão empresarial, pois sob a ótica da lei em análise, os gestores readequaram suas práticas para estar em conformidade com as normas anticorrupção por meio da revisão e o [fortalecimento de políticas internas](https://blog.zooxsmart.com/pt-br), a implementação de controles mais rigorosos e a promoção de uma cultura de ética e transparência.

Os gestores passaram a investir mais na conscientização dos funcionários sobre os riscos e responsabilidades ligadas à corrupção. A adoção de práticas de compliance também implica maior atenção à Due Diligence em processos de contratação e parcerias, bem como a criação de canais eficazes para denúncias de irregularidades.

Além disso, a necessidade de demonstrar conformidade com a Lei Anticorrupção leva as empresas a melhorar a transparência nas suas operações e a manter uma vigilância constante para detectar e remediar eventuais falhas.

## Quais os 5 tipos de Compliance?

O conceito de Compliance é vasto e pode ser segmentado em diferentes tipos, cada um focando em aspectos específicos da conformidade e regulamentação dentro de uma organização.

### **Compliance Regulatório**

Esse tipo de Compliance é centrado na aderência a leis, regulamentos e normas aplicáveis ao setor de atuação da empresa. As organizações devem garantir que suas operações, produtos e serviços estejam em conformidade com as exigências legais locais, nacionais e internacionais, evitando sanções, multas e outras penalidades.

### **Compliance Trabalhista**

Focado nas leis e regras relacionadas ao emprego e relações de trabalho, o Compliance Trabalhista assegura que a empresa está em conformidade com legislações sobre contratação, remuneração, condições de trabalho, saúde e segurança no trabalho, e direitos dos trabalhadores, além da prevenção de discriminação e assédio no ambiente de trabalho, dentre outros aspectos das relações de trabalho.

### **Compliance Ambiental**

Este tipo de Compliance trata da conformidade com as leis ambientais e práticas sustentáveis. As empresas devem seguir regulamentações relacionadas à emissão de poluentes, gerenciamento de resíduos, uso de recursos naturais, e proteção de ecossistemas. O compliance ambiental visa minimizar o impacto negativo das atividades empresariais no meio ambiente.

### **Compliance Tributário**

Nada mais é do que a conformidade com as obrigações fiscais e tributárias impostas pelas autoridades governamentais, como o pagamento correto de impostos, a manutenção de registros financeiros precisos, a realização de declarações fiscais dentro dos prazos estabelecidos, e a aderência a incentivos e benefícios fiscais de maneira lícita.

Os tipos de compliance estão interconectados e, juntos, formam a base para uma gestão empresarial sólida e apta a evitar riscos legais e reputacionais.

## O que é crime de Compliance?

O termo "crime de compliance" pode ser entendido como uma infração ou violação das leis, regulamentos e normas criminais. Em outras palavras, são atos ilegais que constituem crime e contrariam as políticas de conformidade estabelecidas pela empresa. Vale frisar que nem todo o descumprimento de normas éticas constitui crime. Por exemplo: práticas que apenas infringem normas internas de conduta sem envolver ações ilícitas específicas, como certos comportamentos antiéticos ou falta de aderência a diretrizes não obrigatórias, não constituem crime. Contudo, infrações que envolvem corrupção, fraude, lavagem de dinheiro e outros delitos graves são entendidos como crimes de Compliance.

## Qual a legislação de Compliance no Brasil?

No Brasil, as principais legislações que compõem o arcabouço jurídico de Compliance no Brasil, além da Lei Anticorrupção são:

### 2. Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998)

Essa lei dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática de ilícitos. A legislação foi atualizada pela Lei n.º 12.683/2012, que ampliou o rol de crimes antecedentes e reforçou as obrigações de compliance para instituições financeiras e outras entidades.

### 3. Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016)

Conhecida como Lei das Estatais, essa legislação estabelece normas sobre a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista. Ela exige a adoção de práticas de governança corporativa, transparência e Compliance, inclusive a criação do programa de integridade.

### 4. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A LGPD impõe requisitos de Compliance para a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais, exigindo a adoção de medidas de segurança e boas práticas de governança.

### 5. Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990)

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, regulando as relações de consumo. As empresas devem seguir essas normas para que seus produtos e serviços estejam em conformidade com os direitos dos consumidores, evitando práticas abusivas e enganosas.

### 6. Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021)

A nova Lei de Licitações e Contratos estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Ela reforça a necessidade de práticas de compliance visando a transparência, a integridade e a eficiência nas contratações públicas, além de prever sanções para irregularidades.

### 7. Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014)

Essa lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil com dispositivos sobre a proteção de dados pessoais e a privacidade dos usuários, exigindo que as empresas de Internet adotem medidas de [Compliance.](https://blog.zooxsmart.com/pt-br/o-que-%C3%A9-pld-compliance)

## Quais os atos ilegais punidos por descumprimento da Lei Anticorrupção?

Os principais atos ilegais punidos por descumprimento dessa lei são:

### 1. **Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida**

Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, visando influenciar seus atos, decisões ou omissões.

### 2. **Comprovadamente financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilegais**

Contribuir financeiramente, custear ou patrocinar atividades que visam a prática de atos ilícitos contra a administração pública.

### 3. **Utilizar intermediário para ocultar ou disfarçar seus interesses**

Utilizar de intermediários para ocultar ou disfarçar seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

### 4. **Fraudar licitações e contratos públicos**

Praticar atos com o objetivo de fraudar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios públicos, como a formação de cartel ou conluio entre concorrentes.

### 5. **Obter vantagem indevida em licitações e contratos**

Obter vantagens ilícitas ou causar danos à administração pública em processos licitatórios ou na execução de contratos com entes públicos.

### 6. **Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos**

Praticar atos que visem manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

### 7. **Obstruir investigação ou fiscalização**

Dificultar ou impedir a investigação ou fiscalização por parte de órgãos, entidades ou agentes públicos, incluindo a obstrução de ações de auditoria.

### 8. **Oferecer ou prometer emprego a agente público para influenciar decisões**

Oferecer ou prometer emprego ou atividade remunerada a agente público, para si ou para terceiros, como forma de obter vantagens indevidas em suas decisões.

### 9. **Financiar atividades ilícitas**

Contribuir financeiramente para a realização de atividades ilícitas que tenham como objetivo prejudicar a administração pública.

### Sanções e Penalidades

As sanções para pessoas jurídicas que cometem esses atos ilegais são:

### **Multa**

De 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa no exercício anterior à instauração do processo administrativo, não podendo ser inferior ao valor da vantagem obtida, quando for possível sua estimativa.

### **Publicação da Decisão Condenatória**

Publicação em meio de grande circulação do extrato da decisão condenatória, para informar o público sobre a infração cometida.

### **Proibição de Receber Incentivos ou Subsídios**

Suspensão ou interdição parcial de suas atividades, proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um a cinco anos.

### **Perda de Bens, Direitos ou Valores**

Confisco de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou lucro obtidos direta ou indiretamente da infração.

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